Formação obrigatória!

ENQUADRAMENTO

O que é o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo?

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

O branqueamento de capitais é a transformação, por via de atividades criminosas que visam a dissimulação da origem ou do proprietário real dos fundos, dos proventos resultantes de atividades ilícitas, em capitais reutilizáveis nos termos da lei, dando-lhes uma aparência de legalidade.

O processo de branqueamento englobar três fases distintas e sucessivas:

Colocação: os bens e rendimentos são colocados nos circuitos financeiros e não financeiros;

Circulação: os bens e rendimentos são objeto de múltiplas e repetidas operações, com o propósito de os distanciar da sua origem criminosa, apagando (branqueando) os vestígios da sua proveniência e propriedade;

Integração: os bens e rendimentos, depois de reciclados, são reintroduzidos nos circuitos económicos legítimos (por exemplo, através da sua utilização na aquisição de bens e serviços).

O branqueamento de capitais constitui crime, nos termos do artigo 368.º-A do Código Penal (CP).

FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Em 2003 o financiamento do terrorismo foi criminalizado (pelo artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, com a redação introduzida pelo artigo 62.º da Lei n.º 25/2008, de 25 de Junho) prevendo-se o congelamento e a perda de bens pertencentes a autores de atos de terrorismo e a quem apoie e financie grupos e organizações terroristas e impondo-se o dever de comunicar transações suspeitas de terem algum tipo de conexão com o terrorismo. Foram ainda reforçados os deveres de prevenção do branqueamento de capitais (em especial do dever de identificação) no âmbito das operações de transferência de fundos.

A prevenção e o combate ao financiamento do terrorismo é um tema prioritário na agenda da União Europeia e do GAFI.

In https://www.cmvm.pt

Branqueamento de Capitais

IMPIC

Regulamento n.º 276/2019, de 26 de março de 2019

Quem são as “Entidades obrigadas” no âmbito da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto?

Entendem-se por “entidades obrigadas” aquelas que se encontram vinculadas ao cumprimento de determinados deveres gerais, no âmbito da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, expressamente estabelecidos no artigo 11.º da Lei n.º 83/2017.

Para os efeitos da mesma lei são consideradas entidades obrigadas, as entidades financeiras e as entidades não financeiras, referidas, respetivamente, nos artigos 3.º e 4.º.

No artigo 11.º da Lei n.º 83/2017 estabelecem-se os seguintes deveres gerais a observar pelas entidades obrigadas:

1. a) Dever de controlo;
2. b) Dever de identificação e diligência;
3. c) Dever de comunicação;
4. d) Dever de abstenção;
5. e) Dever de recusa;
6. f) Dever de conservação;
7. g) Dever de exame;
8. h) Dever de colaboração;
9. i) Dever de não divulgação;
10. j) Dever de formação.

As “entidades equiparadas a entidades obrigadas” referidas no artigo 5.º desta Lei, encontram vinculadas ao cumprimento de determinados deveres especiais no âmbito da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, integrando este conceito as seguintes entidades:

As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa, referidas no artigo 144.º;

As organizações sem fins lucrativos, referidas no artigo 146º.

De acordo com este artigo, do IMPIC, todos os dirigentes e colaboradores das empresas imobiliárias cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e combate do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo devem frequentar formação sobre o tema.

In https://www.asae.gov.pt

Novo regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor imobiliário, que entrará em vigor em 26 de junho de 2019.

In IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.)

Sendo esta formação obrigatória, quem a não cumprir incorre numa coima entre 2.500 € e 1.000.000 €, consoante os agentes sejam pessoas singulares ou coletiva.

Curso de Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo

Objetivos do curso:

Dotar efetivo conhecimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como dos tipos de operações relacionadas com a prática de crimes de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, pelo que deverão os responsáveis frequentar formações e transmitir o conhecimento aos trabalhadores.

Destinatários

As pessoas cujas funções são relevantes, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento, as pessoas responsáveis por áreas como:

- Atendimento ao público e promoção de negócios;

- Angariadores ou comerciais;

- Os respetivos dirigentes.

Programa:

- Prevenção do Branqueamento e do Financiamento ao Terrorismo – Principais conceitos e enquadramento Jurídico  (2h)

- Distinguir branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo  (1h)

- Reconhecer as operações suspeitas e adotar metodologias de análise e boas práticas de combate  (2h)

- Deveres Aplicáveis às Entidades  (2h)

- Procedimentos Operacionais para Cumprimento dos Deveres pelas Entidades  (2h)

- Consequências do Não Cumprimento dos Deveres  (1H)

Duração: 10h

Horário: 100% presencial!

Segunda, Quarta e Quinta das 19h as 22h30

Investimento: 90€

[email protected]

234 184 109

910715470

Rua 31 de Janeiro, nº10

3810-192 Aveiro

(Junto ao Teatro Aveirense)

Este curso foi formatado segundo Guia de Orientação para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ASAE).