Curso de Representante dos Trabalhadores para SST (Segurança e Saúde no Trabalho)

De acordo com a legislação nacional em vigor (Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º

42/2012, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 3/2012, de 28 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e ainda pelos artigos 281.º a 284.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e suas alterações) que regulamenta a promoção da segurança e saúde no trabalho (SST), todas as entidades empregadoras estão obrigadas a organizar os seus serviços de SST

Obrigações do Empregador

O serviço de segurança e saúde de uma organização tem por objetivo garantir que são disponibilizadas

as devidas condições de segurança e saúde aos seus trabalhadores. Neste aspeto, o empregador está

obrigado a assegurar o seguinte (artigo 15.º da Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro):

- Assegurar condições de segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios gerais de prevenção, nomeadamente em aspectos relacionados com a planificação da prevenção num sistema coerente que tenha em conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os factores materiais inerentes ao trabalho;

- Assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos no local de trabalho.

Representante dos Trabalhadores para SST

Estes representantes são eleitos pelos trabalhadores, por voto direto e

secreto, segundo o princípio da representação pelo método de Hondt,

devendo a eleição processar-se de acordo com o previsto nos artigos 26º a

40º da Lei 102/2009, de 13 de Setembro.

Aos serviços de segurança e saúde no trabalho cabe:

Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores;

Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção que possibilitem o exercício da actividade profissional em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os princípios de prevenção de riscos profissionais;

Informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho;

Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, os próprios trabalhadores.

Objetivos Gerais:

Pretende-se dotar os participantes de competências fundamentais para a prevenção e melhoria das condições de trabalho dos colaboradores.

Objetivos Específicos do curso:

Conhecer o enquadramento legal e a missão e responsabilidade em Segurança e Saúde no Trabalho;

Implementar os meios de ação no quotidiano;

Implementar uma comunicação ativa com os interlocutores;

Proceder à investigação e análise de acidentes de trabalho;

Contribuir para prevenir e melhorar as condições de trabalho.

Destinatários:

Esta formação destina-se aos Representantes dos Trabalhadores para a prevenção e melhoria das condições de trabalho dos colaboradores.

Programa:

Enquadramento Legal;

Riscos Gerais e a sua Prevenção;

Elementos básicos da gestão da prevenção de riscos;

Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho;

Estudo de caso.

Carga horária: 16h

Horário: De Segunda a Quinta, 19h30 as 22h30|23h30

100% presencial!

Investimento: 65€

Mais informações para:

Academia Génios Livres

Rua 31 de Janeiro, nº10

3810-192 Aveiro

(Junto ao Teatro Aveirense)

234 184 109 | 910 715 470

[email protected] | academiagenioslivres@gmail.com