Termos e Condições

I. Preâmbulo

Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Génios Livres, Unipessoal Lda, com sede na Rua 31 de Janeiro nº10, 3810-192 Aveiro, número fiscal 508468280, doravante designada por “Academia Génios Livres” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.genioslivres.pt, doravante designadas por “Utilizador”.

Para qualquer compra efetuada neste site considera‑se que o utilizador leu e aceitou o presente documento de Termos e Condições.

II. Objeto

  1. O presente documento estabelece as condições gerais de venda, que têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de venda, pagamento e prestação de serviço, efetuado no website www.genioslivres.pt.
  2. A Academia Génios Livres promove a formação profissional, nomeadamente, através das diferentes tipologias de formação, desde workshops de curta duração a especializações avançadas.
  3. As presentes disposições são aplicáveis a todas as ações de formação promovidas pela Academia Génios Livres, pelo que formandos encontram‑se abrangidos pelo documento “Regras de Funcionamento da Atividade Formativa Génios Livres”, disponível para consulta nos Serviços Administrativos da Academia Génios Livres.

III. Inscrição

  1. Para a frequência nas ações de formação é obrigatório que o formando reúna as seguintes condições: cumprimento dos pré‑requisitos da formação a que se candidata e a formalização da sua inscrição nos trâmites e prazos pré‑estabelecidos.
  2. A inscrição para a frequência das formações promovidas pela Academia Génios Livres está subordinada ao preenchimento do respetivo formulário. Devendo ser formalizadas por uma das seguintes vias:

2.1 Presencialmente:

  • Rua 31 de Janeiro nº10, 3810-192 Aveiro

2.2 Inscrição via site:

  • Após a escolha da ação de formação deverá carregar no botão “Inscrever” fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas e seguir as instruções fornecidas.
  • Submeter a inscrição através do botão “Submeter Inscrição”.
  • Após a formalização da inscrição será contactado pela Academia Génios Livres.
  • O formando é inteiramente responsável pelos dados facultados durante o ato de inscrição. Em caso de erro ou omissão, as consequências advenientes serão imputadas ao próprio, mesmo que daí resulte a necessidade de qualquer pagamento (ex.: emissão de novo certificado, envio por correio, entre outros).
  • O formando só é considerado inscrito após ter cumprido todas as formalidades exigidas pela Academia Génios Livres para efeitos de inscrição e o seu perfil ter sido validado pela Direção Pedagógica.
  • Num prazo máximo de 48 horas úteis, após a receção da documentação solicitada para a inscrição, o apoio administrativo remeterá via email ou whatsapp a confirmação de receção da inscrição.
  • Após a receção da inscrição, cada candidato é avaliado em termos dos pré‑requisitos definidos para cada formação e devidamente selecionado, caso se verifique que cumpre os mesmos e tendo em conta as vagas disponíveis. Esta análise é efetuada após término do prazo limite de inscrições e a decisão é comunicada ao formando via e‑mail.
  • A metodologia de seleção de formandos tem por base o cumprimento dos pré‑requisitos estabelecidos, a ficha de seleção e a ordem de chegada das candidaturas.
  • No caso de se verificar que o número de vagas da ação de formação foi ultrapassado pelo número de candidaturas, a seleção terá por base a ordem de chegada das candidaturas e a análise curricular.
  • A inscrição numa formação representa a aquisição de um serviço composto, mas inteiro, uno e indivisível, sendo a principal componente, o direito de ocupação de uma vaga numa turma, que a Academia Génios Livres deixará assim de poder vender a outro formando. Complementarmente, o aluno adquire o direito à frequência das aulas e o acesso aos meios didáticos disponibilizados pelos formadores. Desse modo, a inscrição em qualquer formação implica a aquisição do produto completo, independentemente da frequência ou não da totalidade das aulas, pois o cliente adquiriu efetivamente o direito de usufruto completo desse serviço.
  • A inscrição em qualquer formação é pessoal e intransmissível. A inscrição é sempre feita em nome de um individuo e não em nome da entidade financiadora da formação, quando seja esse o caso. Tal significa que, em caso algum, a inscrição de um indivíduo pode ser transmitida para outro.
  • A inscrição numa formação pressupõe a aceitação e o cumprimento das normas de funcionamento por parte do formando e por parte da Academia Génios Livres, cujos termos constarão no Contrato de Formação e documento “Regras de Funcionamento da Atividade Formativa Génios Livres”.

IV. Pagamento

Pronto pagamento

Modalidade definida por defeito. Devendo ser liquidada o valor total da ação até à data de início da mesma.

Fracionado

  • A possibilidade de pagamento na forma de prestações destina‑se unicamente a facilitar o pagamento do serviço a quem não tenha disponibilidade financeira para o liquidar integralmente de uma só vez.
    • A confirmação da aceitação do plano individual de pagamentos será comunicada até 48 horas após a comunicação da confirmação da formação, exceto no caso das inscrições tardias.
    • A data limite para pagamento das prestações será até ao dia 8 de cada mês.

Condições Especiais para alunos estrangeiros ou com residência no estrangeiro

Para solicitar a modalidade de pagamento na forma de prestações, o formando deve enviar uma comunicação para o e‑mail: info@genioslivres.pt, com as seguintes informações:

  • Nome completo;
  • Título e edição da formação que pretende frequentar;
  • Comprovativo de morada;

A confirmação do plano de pagamentos é comunicado até 48 horas após a comunicação da confirmação da formação, exceto no caso das inscrições tardias.

V. Modalidades de Pagamento

No website www.genioslivres.pt, a Academia Génios Livres propõe ao formando as seguintes modalidades de pagamento via Transferência Bancária (IBAN: PT50 0010 0000 54804720001 83);

  • A faturação e o respetivo recibo serão emitidos e enviados ao formando ou à respetiva empresa após recebimento do pagamento.
  • As faturas‑recibo, uma vez emitidas, não podem ser trocadas. Recomenda‑se, por isso que, antes da emissão da primeira fatura‑recibo, o formando confirme em que nome (pessoa individual ou pessoa coletiva) pretende que seja emitido o documento de quitação dos valores pagos.
  • No ato de inscrição o formando deverá indicar, nos campos respetivos, os dados para a faturação. Em caso de não preenchimento destes dados, a Academia Génios Livres assume que a faturação deverá ser feita em nome próprio, não se responsabilizando pelas consequências que daí possam advir.
  • Ao efetuar qualquer pagamento por transferência bancária, o formando assume a responsabilidade pelo envio do comprovativo desse mesmo pagamento (devidamente identificado com o seu nome e a formação a que se refere), para o email: info@genioslivres.pt.
  • Cada formação é um serviço indivisível, pelo que a inscrição em qualquer formação implica a aquisição do serviço completo. Assim, a formação tem obrigatoriamente que ser liquidada pelo seu valor total.
  • O valor total da ação pode ser alterado tendo em consideração os descontos de campanhas e/ou condições especiais aplicáveis. Essa alteração é comunicada pela Academia Génios Livres, prevalecendo essa comunicação em detrimento do valor total da ação apresentado no site.

VI. Preço

  • Os preços devem entender‑se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da inscrição.
  • Caso se verifique um aumento do Preço de algum serviço, o formando será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua inscrição (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

VII. Cancelamento e Devolução

  1. Há direito a devolução da taxa de inscrição nas seguintes situações:
    a. cancelamento de uma ação de formação por não atingir o número mínimo de participantes ou por imprevistos de força maior;
    Exclui‑se o caso de o local de formação sofrer alterações, uma vez que o mesmo poderá estar sujeito a alterações por indisponibilidade do mesmo, mantendo‑se sempre na mesma localidade.
    b. candidatura não ser selecionada;
    No caso de o formando não ser selecionado será devolvida a importância paga para efeitos de inscrição na formação pretendida.
    c. adiamento da ação de formação por imprevistos de força maior;
    No caso em que, por motivos de força maior, a Academia Génios Livres decida adiar ou não realizar a formação para a qual o formando se encontra inscrito, serão devolvidos integralmente todos os pagamentos efetuados, caso o mesmo manifeste indisponibilidade para as novas datas apresentadas num período de 48 horas após receção da informação sobre o adiamento. O formando não tem, no entanto, direito a quaisquer compensações ou indemnizações pela não realização da formação.
    A Academia Génios Livres reserva‑se no direito de adiar o início de qualquer formação até 48 horas antes da data prevista inicialmente. Após o adiamento da formação, será comunicada a data aproximada, sendo fornecido como referência o mês previsto para o início.
    Exclui‑se o caso do local de formação sofrer alterações, uma vez que o mesmo poderá estar sujeito a alterações por indisponibilidade do mesmo, mantendo‑se sempre na mesma localidade.
  2. A devolução de valores por parte da Academia Génios Livres é realizada por transferência bancária, para isso, o formando deverá preencher um formulário destinado para o efeito, indicando o IBAN.
    O pedido de devolução deverá chegar por escrito para o e‑mail: info@genioslivres.pt, até 10 dias antes da confirmação do início da ação de formação.
    Contudo, excluem‑se os casos das ações formativas já “confirmadas“, isto é, se o candidato desistir depois de ter sido dada como confirmada, não há lugar à devolução dos valores pagos.
    A Academia Génios Livres compromete‑se a reembolsar o formando no prazo máximo de 30 dias após a receção do pedido por escrito.
    O formando que tenha desistido da formação fora do prazo previsto, não tem direito a qualquer devolução.

VIII. Desistência

Em caso de desistência só haverá lugar à devolução dos valores pagos quando a mesma for comunicada até 10 dias antes da data agendada para o início da formação, excluindo‑se os casos das ações formativas já “confirmadas”.

IX. Direito de Resolução

Nos contratos celebrados à distância e sendo o/a formando/a uma pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, poderá exercer o direito legal de livre resolução do Contrato nos 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato mediante comunicação inequívoca de resolução do contrato ou através do envio do modelo de “Livre Resolução” constante da parte B do anexo do Decreto‑Lein.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Em caso de livre resolução do contrato, o consumidor deve abster‑se de utilizar os conteúdos ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiros.

O exercício do direito legal não desobriga o/a formando/a do pagamento do valor proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução.

Caso o/a formando/a se inscreva na formação/evento num período inferior a 14 dias do seu início, o/a formando/a dá o seu consentimento expresso para que a prestação do serviço inicie antes do fim do prazo referido no artigo 10.º do Decreto‑Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2014 de 28 de julho e pelo Decreto‑Lei nº 78/2018 de 15 de outubro, abdicando assim do prazo de denúncia do contrato, constituindo uma exceção ao direito de livre resolução.

Face ao exposto, ao iniciar a formação/evento, presencial ou à distância, o/a formando/a aceita e dá o seu consentimento prévio e expresso para o seu início, reconhecendo que este consentimento implica a perda do direito de livre resolução. Tal procedimento é devido ao facto de que existem disposições legais com número mínimo de formandos e custos inerentes a eventos que são tidos com número mínimo de participantes, não podendo o cliente solicitar devolução do valor após início da mesma.

X. Contrato de Formação

Após admissão dos formandos, é formalizado o Contrato de Formação, onde são definidas as características da formação, deveres e direitos das partes.

Nas formações em regime online, a minuta do Contrato de Formação é integralmente disponibilizada através da plataforma de aprendizagem Moodle. Depois da leitura do referido documento terá que selecionar a opção “Declaro que li e aceito os termos e condições do presente Contrato de Formação” para que o mesmo seja formalizado.

No caso de haver dúvidas em relação aos termos e condições do Contrato de Formação, o formando deverá contatar a Academia Génios Livres, através do e‑mail: info@genioslivres.pt.

A data e hora da aceitação dos termos e condições do Contrato de Formação ficará registado no sistema de gestão da formação da Academia Génios Livres, servindo esse registo como prova da aceitação do mesmo.

XI. Copyright e Proteção de Direitos de Autor

Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em geral neste site, são da propriedade ou do uso exclusivo da Academia Génios Livres e das empresas suas subsidiárias, e estão protegidas nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.

Os conteúdos das páginas deste site estão protegidas por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial.

Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pela Academia Génios Livres são direitos reservados. Sendo assim, todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do site, estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados.

Excetuam‑se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem.

Embora os dados pessoais que nos são fornecidos estejam ao abrigo do definido na nossa política de privacidade, entendemos que toda a informação que nos é comunicada através da internet (incluindo sugestões, material ou ideias) serão da nossa propriedade e uso exclusivo, se bem que restrito. Tal informação não terá que ser tratada por nós como confidencial.

Algumas partes do site podem conter imagens que são alvo de direitos de copyright dos seus fornecedores (como por exemplo as fotos de banco de imagem).

Qualquer software que esteja disponível para ser descarregado a partir do site da Academia Génios Livres, tem o copyright do operador que o fornece. Os termos de uso deste software são estabelecidos pelo operador que o disponibiliza, pelo que, recomendamos a sua leitura.

XII. Hyperlinks

Para facilitar a sua acessibilidade, a Academia Génios Livres pode incluir links para outros sites na internet. Quando utilizar os links para esses sites, deverá rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. Não nos é possível garantir a qualidade dos mesmos, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou demais funcionalidades desses sites.

A Academia Génios Livres não é responsável quer pelo conteúdo, quer pela temática de qualquer outro portal, incluindo qualquer site que tenha dado acesso ao seu portal ou cujo acesso tenha sido conseguido através do seu portal.

XIII. Uso e Risco

Nem a Academia Génios Livres nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do site poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização correta ou incorreta do site e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, etc.

Apesar de se empenhar na segurança do seu website e colocar em prática as medidas de proteção técnicas, físicas e lógicas, adequadas para garantir a proteção do mesmo, a Academia Génios Livres não garante nem declara que os ficheiros disponíveis para download no site estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais.

A informação constante no site deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da Academia Génios Livres em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de tipografia ou estar desatualizados, e podem ser alterados em qualquer momento sem que para isso a Academia Génios Livres tenha obrigação de notificação prévia. Não se recomenda portanto o seu uso na tomada de decisões.

XIV. Política de atuação

Está expressamente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem da Academia Génios Livres.

A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

XV. Alterações das presentes condições

As Condições Gerais poderão ser alteradas em qualquer momento por decisão da Direção da Academia Génios Livres, considerando‑se que as mesmas entram em vigor a partir da data da sua colocação, ressalvando‑se os contratos já celebrados e em execução.

XVI. Foro competente

Os Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente os Tribunais da Comarca do Aveiro com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização do site institucional da Academia Génios Livres.

Em conformidade com a Lei 144/15, de 8 de setembro, o consumidor poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, designadamente, ao CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).